“Vereadores não tem prerrogativa de fiscalizar repartições públicas estaduais…”, relata advogado Alexandre Nunes, em Patos



O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Patos (OAB/Patos), Dr. Alexandre Nunes, foi procurado para contribuir com a discussão em torno da celeuma envolvendo os vereadores que querem entrar no Hospital Regional de Patos para fiscalizar o órgão.

De acordo com o Dr. Alexandre Nunes, os vereadores não têm prerrogativa para fiscalizar órgãos públicos do Estado ou Federal. Tal iniciativa dos vereadores não encontra respaldo jurídico. As prerrogativas dos vereadores estão presentes na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no próprio regimento interno e nas leis, porém, existe distinção das suas atuações nas esferas do poder público.

O Dr. Alexandre elogiou a iniciativa dos parlamentares mirins, no entanto, deixou claro que não existe tal respaldo jurídico. A fiscalização em órgãos públicos obedece às esferas determinadas na democracia vigente até agora. “Eles possuem  tão somente a competência de fiscalizar as repartições municipais, por se tratarem de vereadores que compõem o poder legislativo municipal….”, comentou Dr, Alexandre Nunes.

Nos últimos dias, a discussão ganhou o debate na sociedade, pois o vereador Josmá Oliveira (Patriotas) insistiu em entrar no Hospital Regional de Patos para fiscalizar, segundo ele, irregularidades no órgão.


Jozivan Antero – Patosonline.com