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Tribunal de Justiça manda assembleia suspender o arquivamento do empréstimo da Cagepa

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por meio do desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, determinou que a Assembleia Legislativa suspenda o arquivamento do processo que solicita um empréstimo para a Cagepa no valor de R$ 150 milhões. 

O desembargador acatou parcialmente um Mandado de Segurança impetrado pelo líder do Governo na AL, Hervázio Bezerra, para tornar sem efeito decisão da Comissão de Orçamento e Finanças que arquivou o processo legislativo 992/2012.

Confira a íntegra da decisão:

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 999.2012.000919-9/001 – Relator: Des. Genésio Gomes Pereira Filho – IMPETRANTE: Antônio Hervázio Bezerra Cavalcanti – ADVOGADO: Sheyner Asfora – IMPETRADO: Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba – DECISÃO: Isto posto, pelos motivos acima delineados, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR PRETENDIDA, para tornar sem efeito (ou suspender) os efeitos do ato que determinou o arquivamento do processo legislativo 992/2012, devendo a autoridade coatora se abster de encaminhar o referido Projeto de Lei para o arquivo, ou caso já tenha feito, procedendo com o devido desarquivamento.

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