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Simples Nacional: pequenos negócios têm até 31 de janeiro para aderir ao regime tributário

ÓTICAS GUIMARÃES

Os donos de pequenos negócios que desejam optar pelo regime tributário do Simples Nacional em 2023 podem solicitar a adesão até 31 de janeiro, último dia útil do mês. O prazo, conforme alerta o Sebrae/PB, também vale para as micro e pequenas empresas que foram excluídas do regime simplificado por inadimplência junto à Receita Federal, com efeito a partir de 1º de janeiro, mas que desejam fazer nova adesão.

Ainda de acordo com o Sebrae, ao optar pelo Simples Nacional, quem empreende tem a oportunidade de pagar oito tributos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal), entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos tributários. Com a adesão ao Simples, os empreendedores também ficam livres de obrigações acessórias com vencimentos distintos, reduzindo a burocracia para administrar a rotina do negócio.

Para fazer a adesão ao regime tributário, realizada exclusivamente através da internet, o empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. Ao abrir o site, o empresário deve selecionar a opção Simples – Serviços, clicar em Opção e, em seguida, escolher o ícone Opção pelo Simples Nacional.

Outra dica do Sebrae/PB, para que os empreendedores não corram o risco de ter o pedido de adesão ao Simples Nacional negado, é verificar se existe alguma pendência, principalmente de débitos com a Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estados e municípios.

Atenção as notificações

Desde setembro do ano passado, a Receita Federal começou a notificar as empresas que possuem débitos com a instituição ou com a PGFN, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), dentro do site do regime. Por essa razão, é importante que a empresa optante pelo Simples faça consulta periódica ao DTE-SN, inclusive para ter ciência de notificações de exclusão do regime. A regularização dos débitos pendentes poderá ser feita por meio de pagamento à vista, parcelamento ou compensação.

Sobre o Simples

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O regime, que simplifica a cobrança tributária, abrange a participação de todos os entes federados (União, estados e municípios). Em caso de dúvidas ou para mais informações sobre o Simples, os interessados podem entrar em contato com o Sebrae/PB através do WhatsApp e da Central de Relacionamento, ambos com número 0800 570 0800.

Por Assessoria/Sebrae


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