Quem manda na administração municipal. Por Luiz Gonzaga Lima de Morais



O comando da administração municipal não é exclusivo do prefeito. A democracia é fundada na existência de três poderes: o executivo, o legislativo e judiciário. Em alguns países estes três poderes funcionam nos três níveis, quando os há: nacional, estadual e municipal. Noutros existem apenas o nacional e o municipal. Em  alguns países existe o poder judiciário a nível municipal, o que não acontece no Brasil. Aqui as cidades de certo porte, têm a presença da Justiça, mas numa extensão da Justiça Estadual.

No Brasil, portanto, os municípios têm apenas Poder Executivo e Poder Legislativo. E são os dois que governam o município. O Legislativo faz as leis e fiscaliza a sua aplicação. O executivo realiza um orçamento organizado por ele, mas submetido à aprovação do Legislativo. O prefeito é que tem a caneta, é quem paga funcionalismo e os compromissos da prefeitura com os fornecedores. Em tese é ele quem governa, mas dependendo da fiscalização por parte dos vereadores. Por isso, os dois têm que atuar harmonicamente sob pena de a população terminar sendo penalizada.

Em Patos está havendo um desencontro entre o prefeito e os vereadores e por isso a população está sendo penalizada. O prefeito precisa de receitas, produzidas pela arrecadação de impostos e taxas, para executar o orçamento que prevê os gastos com saúde, educação, cultura, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, limpeza, trânsito, transportes, divertimento e assim por diante. Sem dinheiro, administração nenhuma funciona. Está aí o governo federal cortando despesas de todo jeito por falta de dinheiro para encará-las. Não são à toa a reforma previdenciária já em vigor e a reforma administrativa que vêm por aí, na esfera federal.

E aí está, no nosso caso,  a raiz dos desencontros entre prefeito e vereadores. Diante das necessidades do município, o prefeito planeja como vai aplicar os recursos de que dispõe e estes recursos são de origem externa (recursos federais e aportes estaduais) e receita própria. Os recursos externos são oriundos dos impostos cobrados pelos governos federal e estadual e distribuídos de acordo com a Constituição. Os recursos próprios do município são gerados pelos impostos e taxas cobrados pela administração municipal. Ao mandar para a Câmara de Vereadores um Código Tributário, como foi o caso recente, o prefeito está tentando organizar a cobrança de impostos e taxas. O Código prevê quem vai pagar estes impostos e taxas e em que volume vai pagá-los.  E quem vai ser isento ou beneficiário de descontos no pagamento dos impostos. Esta diferença de taxação é uma tentativa de promover a justiça social. Os mais ricos ou remediados devem pagar um pouco mais, já que têm mais capacidade contributiva, enquanto os mais pobres devem pagar menos ou simplesmente não pagar.

Na discussão recente do Código Tributário vimos muita gente gritar contra os aumentos de alguns impostos. Mas o prefeito precisa de dinheiro para governar o município, mas não pode cobrar de modo igual de ricos e pobres. Ouvimos gente dizendo que comerciantes e empresários iam pagar mais impostos, mas esquecem que algumas faixas da população vão ser isentas, por exemplo de IPTU, ou vão pagar numa proporção menor do que os mais ricos. Só que os ricos têm quem grite na defesa dos interesses deles, enquanto que os pobres não têm quem defenda os seus interesses. Quem devia fazer isso eram os vereadores que foram eleitos com os votos de ricos e pobres, mas estes pretensos representantes do povo, preferem defender os interesses dos ricos, esquecendo que a classe mais pobre é mais numerosa e mais necessitada.

Um dos propósitos do novo Código Tributário, o que foi inclusive motivo de um TAC firmado pelo prefeito junto ao Ministério Público Estadual, era a instituição do IPTU Social, em que as classes mais pobres fossem mais beneficiadas. Ao impedir a aprovação do novo Código, um grupo dos senhores vereadores impediu que se fizesse justiça na cobrança de determinados impostos e taxas, o que beneficiaria as populações mais pobres. E os pobres vão continuar a pagar mais IPTU do que lhe seria cobrado com a aprovação do Código. Os vereadores atenderam a pressão dos ricos e terminaram prejudicando os pobres.

Um dos itens mais criticados do novo Código foi a criação da Taxa de Resíduos Sólidos, chamada Taxa de Lixo. Esqueceram os críticos e os que votaram contra que a taxa só representa um valor mais substancial para quem mora em mansões. Para que tem uma casa pequena num bairro periférico o valor é muito pequeno. Quem mais “berra” contra  a Taxa de Lixo são os mais ricos. Em João Pessoa, eu moro relativamente bem e pago menos de cinquenta reais de taxa de lixo, por ano. Quem mora numa cobertura ou num condomínio fechado paga bem muito mais do que eu.

Criticavam a Taxa de Lixo proposta no novo Código Tributário, porque não temos ainda um aterro sanitário, esquecendo que a prefeitura precisa de recursos para implantar o aterro sanitário e para mantê-lo posteriormente, assim como a coleta e o transporte do lixo. E vai ter que tirar de outras finalidades para investir no lixo. Enquanto não se constrói o aterro a prefeitura podia ir providenciando a coleta seletiva, o que iria gerar renda para pessoas pobres que se dedicam à reciclagem de lixo.  Além de tomar medidas para evitar que o lixo seja depositado pelos carroceiros onde bem entendem, indo de encontro à tentativa muito oportuna de regulamentar o trabalho destas pessoas tão sacrificadas pela fortuna.

Os senhores vereadores deveriam pensar mais no interesse da cidade, Ao invés de ficarem “jogando para a plateia” dos ricos, tentando garantir votos nas eleições do ano que vem. Um bom representante do povo é o que vota e atua com a razão, procurando sempre o melhor para a cidade, mesmo que isso, às vezes, contrarie o interesse dos seus financiadores. Claro que para quem faz do mandato um meio de vida, se justifica tudo o que pareça garantir o seu emprego. Esquecendo que o povo será, quando quiser, um justo juiz que saberá quem trabalha pelo interesse da comunidade e quem só pensa no seu próprio interesse.

E que ninguém se engane. Aqueles que hoje contrariam o interesse da comunidade, estarão entre os derrotados de amanhã. Quem viver, verá. Anotem os nomes e confiram em outubro que vem. (LGLM)

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