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Procurador Geral do município de Patos reforça lei que institui troca de fogos de artifício barulhentos pelos silenciosos

ÓTICAS GUIMARÃES

Para proteger as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), animais e pessoas idosas, está em vigor, em Patos, desde de 2019, a lei n° 5.102/19 que institui a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com TEA e, de acordo com o art 6° da referida lei, fica proibida a utilização de fogos de artifício que produzam barulho, tendo, assim, a necessidade da troca desse material por aqueles silenciosos.

De acordo com o Procurador do Município de Patos, Alexsandro Lacerda, essa troca de fogos de artifício barulhentos pelo silencioso é uma prática mundial em atenção às pessoas que sofrem com a queima desses fogos.

“A tradição será mantida, todo o festejo com o uso da pirotecnia será garantido, no entanto, o cumprimento da lei também será exigido. Ou seja, a lei possibilita que qualquer cidadão, qualquer entidade que queira utilizar dos fogos de artifício pode utilizar, porém, os fogos devem ser trocados por aqueles sem alto estampido”, explicou o Procurador.

Os eventos realizados pela Prefeitura de Patos já estão de acordo com a referida lei, sendo que a Prefeitura está com um canal de comunicação aberto para as pessoas realizarem as devidas denúncias no caso de infração: 83 99384 5081 (WhatsApp). Nesse contato, o cidadão que queira fazer a denúncia poderá enviar sua reclamação com fotos, vídeos e endereço com ponto de referência. Imediatamente a denúncia será protocolada na Secretaria de Meio Ambiente, ou através do número da Guarda Civil Municipal: 83 99384 9787.

Ao receber a denúncia, os órgãos competentes para realizar a fiscalização, Secretaria de Meio Ambiente, Guarda Civil Municipal e Polícia Ambiental (190), farão a verificação dos fatos, sendo constatada a veracidade da denúncia, o material será apreendido, além de poder ensejar multa por infração dependendo da gravidade, de acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente.

Procurador do Município de Patos, Alexsandro Lacerda

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