Procurador do Poder Legislativo José Lacerda explica que aprovação de lei para desafetação de ruas é legal. Ouça



O procurador da Casa Juvenal Lúcio de Sousa, José Lacerda, falou na Tribuna da Casa Juvenal Lúcio de Sousa na sessão ordinária da última terça-feira (11), e na oportunidade explicou alguns pormenores do projeto de Lei aprovado em segunda votação nesta mesma sessão, que prevê a desafetação de trechos de ruas para uma empresa de automóveis da cidade de Patos.

Ele frisou, entre outras observações, que esta matéria é específica. E portanto, deve prevalecer diante da geral.

Ou seja, a matéria específica é exclusivamente para um fato isolado, uma circunstância única. Onde, a lei foi aprovada com base nesta situação específica, com maioria simples dos votos da casa legislativa.

Por outro lado, o procurador José Lacerda disse que a Constituição Federal estabeleceu como regra geral, que lei complementar se aprova por maioria absoluta.

Em suma, ele diz que não existe confronto entre a lei orgânica do município e a constituição federal, tendo em vista que ambas visam os mesmos princípios legais.

Mas disse que, o campo interpretativo é aberto, porém afirmou que a situação em discussão é clara, e não deixa dúvidas.

Ouça mais detalhes na entrevista que segue abaixo.

Matéria por Patosonline.com

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