Prefeitura rebate acusações de Edjane Araújo e mostra Decreto municipal n°32/2020 que estabelece liberação de servidores públicos maiores de 60 anos e com patologias



O decreto de n° 32/2020, publicado no dia 14 de Junho, no Diário Oficial do Município de Patos, estabelece normas e medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus) no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual.

No âmbito do serviço público, o documento, em seu art. 8°, decreta que enquanto durar a pandemia, os servidores com mais de 60 anos ficam liberados de comparecer ao setor de trabalho, além de servidores com problemas respiratórios e os portadores de doenças crônicas para execução de suas atividades na modalidade de teletrabalho, resguardando-se que o número de pessoas em atividade presencial seja suficiente para a adequada prestação do serviço público. 

Será priorizada a tramitação dos processos de teletrabalho de servidores e empregados públicos que: 

I – forem portadores de doenças crônicas, inclusive, respiratórias, devidamente comprovadas por atestado médico;
 II – estiverem gestantes;
 III – tiverem filho menor de até 06 (meses);
 IV – forem maiores de 60 (sessenta) anos.

art 8

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