Prefeito Nabor envia para a Câmara Projeto de Lei que anula cobrança da taxa de iluminação pública em terrenos



O prefeito de Nabor Wanderley enviou para a Câmara Municipal de Patos o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Complementar de n° 001/2017 que trata da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

A alteração no dispositivo determina que ‘não incidirá a CIP sobre os imóveis sem benfeitorias, não edificados ou que, ainda que edificados, não possuam ligação de energia elétrica instalada ou, por qualquer motivo, não sejam consumidores de energia elétrica’.

Nabor Wanderley explicou os motivos pelos quais o anteprojeto foi protocolado na Casa Legislativa Municipal para análise dos vereadores.

“Nós estamos acabando e isentando a cobrança de iluminação pública sobre terrenos ou construções que ainda não tem a sua energia ligada. Essa lei complementar foi aprovada em janeiro, sempre fomos contra isso. Eu acho um absurdo se cobrar até porque a cobrança de iluminação pública sobre terrenos estava no valor bem mais alto do que o valor do IPTU, e as pessoas, proprietários de terrenos, estavam deixando de pagar IPTU porque chegava junto com a cobrança de iluminação pública, então ficava fora da realidade. Pensando no bem da população, pensando até na melhoria da arrecadação para que as pessoas possam pagar seu IPTU, nós estamos acabando com a cobrança de iluminação de terrenos que apesar de ser legal é uma coisa imoral, pois estava prejudicando a arrecadação do município”, explicou o chefe do executivo municipal.

O prefeito finalizou afirmando que a CIP prejudicava o crescimento da cidade, mas que a gestão está comprometida para melhorar a arrecadação, mas também para fazer justiça social.

Coordecom