Parecer da Procuradoria da Câmara torna inválido pedido de urgência para votação do Código Tributário do município. Ouça



Durante a última sessão da Casa Juvenal Lúcio de Sousa, nessa quinta-feira (12), o vereador Ramon Pantera fez a leitura do parecer da Procuradoria da Câmara, apontando que a decisão da presidente do legislativo, Tide Eduardo, não poderia ser vigorada, tendo em vista que não se permite que uma matéria de código tributário seja tramitada em regime especial de urgência.

O parecer informa que a análise do projeto deve ser feita de forma razoável, inclusive contemplando o debate com o povo e com o próprio poder interessado.

Portanto, após tomar ciência de que sua decisão seria contrária à lei orgânica, a presidente Tide Eduardo retirou o pedido de urgência, deixando que o projeto agora obedeça às regras regimentais comuns.

Ouça mais detalhes no áudio que segue.

Matéria por Patosonline.com




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