Dino suspende “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os chamados “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário, reforçando o cumprimento do teto constitucional de remuneração, hoje em R$ 46.366,19.

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Na decisão liminar, no âmbito da Reclamação nº 88.319, Dino alerta para o uso indevido de verbas ditas “indenizatórias”, que, na prática, segundo a decisão do ministro, servem para turbinar salários e ultrapassar o limite previsto na Constituição.

Com a decisão, apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto, conforme entendimento já consolidado pelo STF.

Prazo de 60 dias

A cautelar determina que, em até 60 dias, órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas pagas e suspendam aquelas que não têm base legal.

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Além disso, cobra do Congresso Nacional a edição da lei que regulamente quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto. A decisão será submetida ao Plenário, em data ainda a ser definida pela presidência do STF.

Discussão no Congresso

A decisão do ministro ocorre no mesmo momento em que a Câmara dos Deputados aprovou duas propostas que reajustam os salários básicos dos servidores da Casa e do Senado. Além de reformular gratificações, os textos criam um “penduricalho” que concede folgas por dias trabalhados, com possibilidade de indenização fora do teto do funcionalismo, para alguns tipos de cargos.

O projeto que atualiza os vencimentos de servidores da Câmara foi apresentado na manhã desta terça pela direção da Casa. O texto, que ainda terá de ser analisado pelo Senado, estabelece novos pisos salariais fixos para ocupantes dos cargos de analista e técnico legislativo.

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O aumento da remuneração básica absorverá a extinção da gratificação por representação (GR), que começa em cerca de R$ 16 mil. Com o encerramento da GR, por exemplo, o salário fixo do nível inicial do posto de analista legislativo saltará de R$ 5.739,22 para R$ 14.008,22.

A proposta estende aos servidores da Câmara a chamada Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que já havia sido aprovada para os servidores do Senado e do TCU.

A previsão está no PL nº 179/26, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB). O relator é o deputado Alberto Fraga (PL-DF), que apresentou parecer favorável ao projeto.

Na prática, a GDAE cria um mês de 40 dias de trabalho para os servidores que já ocupam funções comissionadas da Casa. Graças à nova gratificação, os salários mais elevados na Câmara poderão chegar a R$ 77 mil mensais, de acordo com cálculos dos próprios técnicos da Câmara, conforme publicou a coluna do Metrópoles, de Andreza Matais.

Fonte: Metrópoles