Nabor Wanderley apresenta PL que visa a garantia do direito do consumidor e a boa manutenção nas escolas públicas



Devido à quantidade de reclamações referente a faturas de contas que não são entregues no domicílio do cliente, o deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB), apresentou nesta terça-feira, 29, na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei que obrigue as empresas incumbidas de encaminhar via postal aos consumidores, as faturas de cartões de crédito, energia elétrica, telefone, água e gás, independentemente do envio por meio eletrônico ou digital.

O projeto visa um melhor acompanhamento do consumo ou despesas discriminadas. A referida determinação já é um direito garantido no Código do Consumidor, disposto na Lei nº 8.078/90.

Nabor Wanderley também apresentou um Projeto de Lei visando o melhor estado estrutural das unidades escolares do estado da Paraíba. Para isso, ficam os estabelecimentos de ensino da rede pública a adotarem medidas com fins educativos à reparação dos danos ambientais, seja de natureza ambiental e material utilizando-se meios pedagógicos preventivos.

O parlamentar esclareceu que a partir da sanção do PL, os estabelecimentos de ensino da rede pública deverão afixar em suas dependências, em locais com ampla visibilidade, advertência acerca das implicações a que incorrem os que ocasionarem danos ao ambiente escolar, nos termos do art. 186, do Código Civil Brasileiro:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 

Em caso de alguma ocorrência, caberão aos pais ou responsáveis legais repararem eventuais danos ocasionados por dependentes ao ambiente escolar, professores, colegas e servidores públicos.

“Esse projeto visa fornecer aos profissionais da educação um instrumento eficaz para coibir os excessos dos alunos para com a comunidade escolar. Então, a gente espera que, a exemplo de outros estados da Federação, essas medidas possam contribuir para a formação e educação dos alunos da rede estadual de ensino da Paraíba, à medida que proporciona maior envolvimento de pais e responsáveis, professores e alunos no processo educacional, cooperando com o resgate da cultura da paz no ambiente escolar”, explicou Nabor Wanderley.

 

Assessoria