CÓDIGO TRIBUTÁRIO: Ivanes envia pedido de convocação extraordinária dos vereadores ainda neste mês de dezembro



O Prefeito interino Ivanes Lacerda, (MDB), protocolou nesta sexta-feira, 20, na Câmara Municipal de Patos, o ofício 609/2019 de autoria do Poder Executivo, solicitando a convocação extraordinária da Câmara Municipal de Patos, para apreciar em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar 3/2019, que propõe as atualizações na Lei 3541/2019, de 22 de dezembro de 2006, que trata da atualização do Código Tributário de Patos.

De acordo com o documento, a convocação tem como justificativa legal a necessidade de atualização da legislação vigente, diante do atual cenário de baixa nas receitas próprias, que vem sendo constatada a cada mês nos cofres do município.

O pedido de convocação também cita o Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, assinado pelo prefeito interino no Ministério Público do Estado da Paraíba-MPPB, se comprometendo a efetuar a atualização no código e tomar medidas que possam melhorar a eficiência na arrecadação de Patos.

O ofício foi imediatamente respondido pela presidente do Poder Legislativo, Tide Eduardo, que publicou também nesta sexta-feira, um Edital de Convocação para os 17 vereadores da casa, nos dias 24 e 26 de dezembro, a partir das 9h, para discutir o assunto. Confira os documentos:

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