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Como é!? Prefeito de Catingueira veta Lei “Ficha Limpa “alegando contrariedade aos interesses públic

A Câmara Municipal de Catingueira – PB, reuniu-se neste sábado, dia 19, às 10:00 h. em sessão ordinária que contou com a presença de oito vereadores, ausente apenas a Vereadora Maria Solange Campos Leite -PR. O presidente Josivan Marques iniciou a pauta dos trabalhos comunicando dois vetos do poder  Executivo à proposituras da vereadora Maria Helena Gomes Fausto – PSL, anteriormente aprovadas por unanimidade naquele Poder.

Os projetos de leis rejeitados pelo prefeito catingueirense José Edvan Félix -PR foram:

1-“ Ficha Limpa” : Projeto de Lei Nº 09/2010    –    Disciplina as nomeações para cargos de confiança, em comissão e de provimento efetivo no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências.

2- Isenção da tarifa de iluminação pública aos consumidores de até 100 kwh :  Projeto de Lei Nº 08/2010 –  Altera tabela e dispositivo da Lei nº 378/2002

Alegando “inconstitucionalidade e contrariedade aos interesses públicos” em ambas as propostas, o gestor municipal contraria a decisão daquele Parlamento-Mirim e coloca em ênfase seu comando político dentro do Legislativo. Portanto, ignora o poder de decisão dos legisladores, visto que foram leis unânimes em aprovação.

Para derrubar o veto do prefeito, far-se-á necessário que 6 vereadores, dos 9 que compõem aquele Legislativo, contrariem a imposição do Executivo.

A referida matéria será votada na próxima sessão, a ser realizado dia 02 de abril e caso prevaleça o veto do prefeito, os parlamentares catingueirenses estarão indo na contramão de suas próprias opiniões ou convicções sobre as políticas públicas.

Além de vetar os projetos, o prefeito enviou o de lei nº 03/2011 que aumenta o valor da taxa de iluminação pública. Nesse projeto o prefeito Edvan Félix, não só derruba a autonomia dos parlamentares como também os desmoralizam diante da opinião pública. Visto que, outrora os vereadores votaram e aprovaram uma lei que estendia a isenção da tarifa de iluminação pública aos consumidores de energia no município de 50 para100 kwh. Entretanto, caso os legisladores revejam seus pareceres e atendam as indicações da gestão municipal, a população consumidora de até 50kwh que antes não pagavam a taxa, será contemplada com a cobrança do imposto.

 

Catingueira Net com Blog Câmara em Foco

 

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