Câmara Municipal de Patos aprova REFIS EXTRA e redução da alíquota para construção civil



A Câmara Municipal de Patos aprovou, em 1ª votação, por unanimidade, na Sessão ordinária desta quinta-feira(13), dois importantes projetos que trazem benefícios à população, mais especificamente aos comerciantes e construtores civis.

Um dos projetos aprovados é o de nº20/2020 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Programa Municipal Extraordinário de recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal- REFIS/PATOS EXTRA.

Com a aprovação do projeto fica instituído, em caráter transitório e emergencial, a fim de mitigar os efeitos econômicos da pandemia do Coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei Federal nº14.010 de 10 de junho de 2020, bem como os decretos e demais atos normativos das esferas federal, estadual e municipal, o Programa Municipal Extraordinário de Recuperação Fiscal- REFIS PATOS EXTRA, destinado a promover a regularização de créditos tributários e preços públicos do município de Patos, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos aos tributos e preços públicos municipais, administrados e/ou arrecadados pela Secretaria Municipal de Finanças, com vencimento até 31 de outubro de 2020 , prazo este prorrogável por ato do chefe do executivo até, no máximo, 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não na divida ativa, executados judicialmente ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Também foi aprovado o projeto de autoria do Poder Executivo nº21/2020 que altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3.541, de 22 de dezembro de 2006. Na prática o projeto concede a redução de alíquotas referentes a construção civil, diminuindo a incidência tributária na área, em especial nas áreas contadas para execução de obras. Com isso aumenta de 50% para 65% o desconto que recai sobre o ISS dos serviços agregados à obra.

Os projetos seguem para a 2ª votação na Sessão Ordinária remota da próxima terça-feira (18).

Assessoria CMP




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