Câmara emite Nota sobre acusações do Jornalista Luiz Gonzaga e afirma que Projeto segue os tramites legais



NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre as acusações veiculadas na matéria do Patos Online publicada no dia 30/08 e intitulada de “…seria a primeira tentativa de extorsão contra o prefeito Ivanes Lacerda”, diz jornalista sobre pedido de remanejamento na Câmara Municipal de Patos” e no artigo publicado no mesmo site no dia 31/08 que diz “Câmara de Patos continua a entravar a administração municipal por Luiz Gonzaga Lima de Morais” a Câmara Municipal de Patos vem a público desmentir e esclarecer os seguintes pontos;

1º É um projeto de Lei que não é o do atual prefeito Drº Ivanes Lacerda e sim, do prefeito interino anterior Sales Júnior, e que estranhamente, esse projeto de Lei da efeito retroativo a abertura de crédito a 1º de Janeiro. A lei Orçamentária é para o ano do presente exercício, ou seja 2019, e como quer o prefeito abrir um crédito retroativo a 1º de Janeiro? O orçamento feito para iniciar Janeiro já não tinha as dotações orçamentárias? Isso comprova uma absoluta falta de planejamento. Demonstra que o planejamento necessário não existiu.

2º No projeto enviada a Câmara pede a retroação de efeitos a Janeiro, uma vez que, o Artigo 167 da Constituição Federal, veta, cabalmente, a abertura de crédito orçamentário sem prévia aprovação legislativa, ou seja, antes da abertura, não podendo assim retroagir como pede o atual projeto. É algo que demonstra uma irregularidade grave.

3º Outro ponto importante que podemos destacar. A Câmara não é obrigada a coonestar com irregularidades graves praticada na administração municipal. Pelo contrário, tem o dever de fiscalizar e combater irregularidades e tem o dever de buscar a correta aplicação da Lei. A Câmara nada pediu e esta apenas seguindo o que a Lei determina, o que a Lei manda e por isso é inadmissível afirmar que a Câmara esta extorquindo.

4º O projeto de Lei que solicita o remanejamento de dotações orçamentárias enviada pelo Executivo segue os tramites legais na Câmara. Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aguardando o parecer do relator, como assim deve ser.

Por fim, lamentamos que essa calúnia tenha vindo do jornalista Luiz Gonzaga Lima de Morais, um homem honrado e honesto, mas que, agora vê-se ele afirmando o que não sabe, o que ele não tem conhecimento, tentando imprimir uma situação que não condiz com a Lei e nem com a verdade.

Assessoria CMP




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