Câmara Municipal de São Mamede firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a não mais ocupar os cargos comissionados e funções gratificadas com parentes colaterais até o terceiro grau, ascendentes e descendentes do prefeito, vice, secretários titulares e adjuntos, chefes de gabinete, procurador-geral e vereadores, salvo na hipótese do servidor ser integrante do quadro de pessoal efetivo, admitido em concurso público.
O TAC foi assinado hoje (12 de dezembro) pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, vereador Manoel Etelvino de Medeiros, e a procuradora do Trabalho Myllena Alencar, do Ofício da PRT no município de Patos.
A Câmara também se compromete a não nomear servidores para o exercício de cargos em comissão para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou ocupacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior.
Todos os servidores não concursados, exercentes de cargos comissionados que não estejam em consonância com essa cláusula, bem como os parentes, serão exonerados até o próximo dia 31. Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do compromisso, a Câmara Municipal de São Mamede ficará sujeita ao pagamento de multa mensal de R$ 500 por servidor encontrado em situação irregular. O valor da multa será reservida ao FAT- Fundo de Amparo ao Trabalhador.
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