Câmara de Patos aprova projeto que prioriza vagas de empregos e cursos para mulheres vitimas de violência doméstica



A Câmara Municipal de Patos realizou nesta quinta-feira(07), mais uma Sessão Ordinária remota, onde foram aprovados, por unanimidade, em 2ª votação, 04 projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo e 30 requerimentos.

O projeto de Lei nº 41/2020 de autoria do vereador José Fábio (Gordo da Sucata), garante a prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vitimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Patos.

De acordo com o projeto, a prioridade fica condicionada à comprovação através de um dos seguintes documentos: cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especializada, cópia autenticada do laudo de exame de corpo de delito, cópia de alguma medida judicial de proteção ou cópia do encaminhamento das vitimas de violência domestica e familiar pelos órgãos competentes.

Ainda na mesma Sessão também foram aprovados outros 03 projetos de Lei de autoria do vereador Ederlan de Oliveira (Góia). O projeto de nº 42/2020 que considera patrimônio Cultural Imaterial a Tradicional procissão dos homens realizada pela Paróquia de Nossa Senhora da Guia, o projeto de nº 22/2020 que considera Patrimônio Cultural Imaterial a tradicional Via Sacra da Juventude realizada pelos jovens da Paróquia de Nossa Senhora da Guia e o projeto de nº10/202 que institui no âmbito do município de Patos as Honrarias Policial Militar, Policial Civil e Bombeiro Militar Destaques do ano.

Assessoria CMP




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