Câmara de Patos aprova projeto que autoriza o ingresso do município no Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Urbano



A Câmara Municipal de Patos aprovou, em 2ª votação, o projeto de Lei nº17/2020 de autoria do prefeito de Patos, Drº Ivanes Lacerda, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município no Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Urbano (CIMDURB).

O Consorcio Intermunicipal para Desenvolvimento Urbano (CIMDURB) tem por objetivos a união dos municípios de Alagoa Grande, Alagoa Nova, Areia, Bananeiras, Matinhas, Pilões, Remígio, Serraria, Solânea e agora Patos para realizar o desenvolvimento, a implementação, a gestão e o controle associado da Politica de Desenvolvimento Urbano, inclusive quanto ao regulamento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental e preservação do patrimônio histórico e natural dos municípios consorciados.

Além de garantir maior segurança jurídica as relações dos entes envolvidos, através da CIMDURD, é possível estabelecer programas de fiscalização para o desenvolvimento urbano, propor politicas regionalizadas de uso do solo e mobilidade, otimizar o aproveitamento de equipamentos , transferir tecnologias administrativas mútuas e ampliar o espaço de atuação de redes sociais para os municípios consorciados.

Com isso o projeto mostra-se imprescindível a participação do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Urbano, a fim de garantir desenvolvimento estruturante dos municípios consorciados, capaz de satisfazer a necessidade da população envolvida e o bem-estar social, através de gestão pública eficiente e transparente.

Assessoria CMP




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