Câmara de Patos aprova Projeto de Lei que beneficia pessoas com capacitação em LIBRAS



A Câmara Municipal de Patos aprovou, em 2ª votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (07), o Projeto de Lei de autoria da vereadora Nadigerlane Rodrigues que estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS como critério de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito municipal para cargos que prestem atendimento ao público, sem prejuízo de outros.

“A propositura apresentada tem o objetivo a inclusão social, primeiro critério de desempate em concursos é o da idade. Estamos estipulando a inclusão como critério de desempate porque a inclusão deve ser pragmática e duradoura. Somos todos iguais na medida de nossas desigualdades. O texto do substitutivo geral prevê que todos os editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados para cargos que prestem atendimento ao público contemplarão como critérios de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais, desde que comprovada pela apresentação de certificados de proficiência, em conformidade com a legislação federal, até o ultimo dia da inscrição. O texto ainda deixa claro que essa previsão não se aplica quando o edital prever prova de títulos”, justificou Nadir.

Ainda de acordo com a vereadora, o critério abrangerá todas as categorias profissionais, do procurador ao agente administrativo.

“Hoje existem 10 milhões de pessoas surdas no Brasil, o que corresponde a 5% da população. O projeto estabelece um critério objetivo o que motiva as pessoas a se qualificarem. Temos que garantir políticas públicas de estado e não de governo”, explicou Nadir.

Audiência Pública para debater o projeto de Lei nº 22/ 2015

Ainda na Sessão desta quinta(07), o vereador Ramon Pantera apresentou o requerimento em que solicita à Mesa Diretora da Câmara, a realização de uma Audiência Pública para o dia 18 de novembro, às 19h, com o objetivo de debater sobre o Projeto de Lei nº 22/ 2015 que tem a finalidade de alterar a tabela da Lei Municipal n º 4.332/ 2014, que autoriza a revisão salarial dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

“Essa Audiência tem o objetivo de debater esse projeto que foi retirado de votação e com isso está prejudicando os servidores públicos com os cortes de suas gratificações dos. Entraremos imediatamente em contato com o prefeito Ivanes Lacerda para que mande para essa Casa esse projeto.  Vamos convidar todos os secretários, o prefeito interino, como também toda a classe do servidor público que está sendo prejudicada”, destacou Ramon. 

Vereadora Nadigerlane Rodrigues
Vereador Ramon Pantera

ASCOM CMP

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