A celeuma em torno da reforma administrativa municipal



Nos últimos dias, tem sido motivo de discussão, na Câmara, na imprensa, nas redes sociais e nas conversas dos grupos, o projeto de reforma da previdência municipal, submetido à discussão e votação dos vereadores por iniciativa do prefeito municipal.

O projeto é altamente polêmico, por propor um aumento dos descontos a serem feitos nos contracheques dos servidores do município de Patos, em benefício da previdência municipal, ou seja do Patos Prev. Este instituto de previdência é o responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões aos inativos do serviço público municipal e a seus dependentes, em caso de morte do titular.

A hora de remessa do projeto foi das menos oportuna, justamente por acontecer em tempos de pandemia, período de crise econômica para todo mundo. Mas o prefeito não escolheu a hora de remessa por vontade própria. Ele foi premido pelas circunstâncias. A administração municipal tem um prazo até 31 de julho para que a nova alíquota proposta esteja implantada nos contracheques de todos os servidores da Prefeitura e da Câmara. Se o prefeito não envia o projeto com tempo suficiente para atender este prazo ele poderia responder por improbidade administrativa.

O prazo para aprovação do projeto e implantação dos descontos nas folhas de pagamento dos associados do PatosPrev, na Prefeitura e na Câmara, foi estabelecido por uma Portaria da Secretaria de Previdência Social, com base na determinação constitucional. Logo, desobedecê-la levará a punições previstas na Constituição.

O projeto chamou mais atenção pelo valor da alíquota determinado pela reforma geral aprovada pelo Congresso Nacional. Os servidores da União passaram desde março deste ano a sofrer um desconto de 14% ao invés dos 11% que eram descontados anteriormente. E a emenda constitucional que aprovou a reforma determinou que Estados e municípios determinassem a mesma alíquota de 14%, desde que seus institutos de previdências fossem deficitários. Como o PatosPrev é atualmente deficitário, não podia o prefeito propor um projeto com um desconto menor do que 14%. Atualmente, os servidores municipais contribuem com os mesmos 11% que os servidores federais pagavam até fevereiro passado.

Aí muitos perguntam: “o que acontecerá se o projeto não for aprovado?”. A resposta é: a reforma da previdência incluiu um dispositivo na Constituição que determinou que os entes públicos (Estados e municípios)  que não obedecerem ao disposto na reforma previdenciária geral serão impedidos de receber verbas voluntárias destinadas pelo Governo Federal, aval da União para contratação de empréstimos e empréstimos de órgãos oficiais. Além do mais, os responsáveis pela desobediência a estas determinações serão punidos por improbidade administrativa, caso de prefeito e vereadores, de quem o Tribunal de Contas já está cobrando a aprovação da lei.

Alguns têm argumentado que o projeto poderia, ao invés de aumentar para 14%, escalonar este desconto de acordo com  o salário de cada servidor. Isto não é possível, no caso de Patos, porque o PatosPrev está em situação deficitária. Nas cidades onde foi possível este escalonamento os institutos de previdência certamente não estavam em situação deficitária.  Claro que houve casos em que os vereadores foram motivados pelos desejo de ficar bem perante os servidores, principalmente em ano eleitoral.

Aliás, o escalonamento não resolveria o maior problema da maioria dos institutos de previdência estaduais e municipais, justamente porque a grande maioria dos servidores recebem salário mínimo e a receita produzida por uma alíquota baixa só aprofundaria o déficit daquele que estão em situação deficitária. Afinal, a sobrevivência do PatosPrev deve ser motivo de preocupação de todos os servidores, ativos e inativos e seus dependentes.

Outra discussão que se levanta, no caso de Patos, é que a situação deficitária a que chegou o PatosPrev seria de administrações anteriores. O argumento tem suas razões. Foram repasses não feitos por sucessivas administrações de valores devidos ao PatosPrev, aplicações de recursos de forma temerária, em financeiras que ofereciam mais vantagens para os administradores do que rendimentos para o instituto, aplicação de recursos para finalidades não previstas e assim por diante. A maior parte dos repasses não feitos são aqueles chamados suplementares destinados justamente a cobrir o déficit do instituto. Com estes recursos em resersa, em montante talvez superior a duzentos milhões, a situação seria bem mais cômoda no PatosPrev.

E qualquer futuro prefeito que se preze terá que mudar o comportamento da administração, com relação a esta questão, inclusive procurando formas de criar soluções para este débito milionário. Sem encarar isto estará mostrando pouco apreço pelos servidores atuais e pelos que já cumpriram o seu compromisso com o município, no caso os aposentados.

Como consequência deste descaso, o resultado é que, atualmente, o PatosPrev não tem reservas financeiras. Se o município não fizer a cada mês os repasses devidos pelo ente público e os descontados dos empregados, o PatosPrev não tem como pagar os aposentados e pensionistas. As suas reservas talvez não deem para o pagamento de dois meses de benefícios e pensões. Se a prefeitura deixar de fazer os repasses, o PatosPrev começará a pagar atrasado, o que tem sido evitado ao máximo, nos últimos três anos, graças ao empenho da atual diretoria e a colaboração de alguns secretários de finanças da prefeitura, com o apoio de prefeitos mais sensíveis à questão.

E com relação às finanças do PatosPrev há uma agravante. A cada mês vários servidores se aposentam aumentado a despesa do PatosPrev. Você poderia argumentar que os aposentados são substituídos por novos funcionários. Só que, se este substituto for contratado este não contribui para o PatosPrev e mesmo que contribuíssem, é necessário o recolhimento de três empregados novos para pagar a aposentadoria de um só aposentado. E não vale argumentar que vez por outra morre um aposentado, porque em contrapartida a maioria deixa, pelo menos, um pensionista em seu lugar.

Por tudo isso, quero chamar a atenção dos servidores públicos que tanto tem clamado contra o aumento da alíquota. O que é melhor pagar trinta reais a mais hoje, ou se aposentar amanhã e encontrar um PatosPrev sem condições de pagar a sua aposentadoria? A mesma coisa e eu diria aos vereadores que também são servidores. Amanhã chegará a sua vez de se aposentar e você pode encontrar um PatosPrev sem condições de lhe pagar uma aposentadoria condigna. Você ficará satisfeito com isso? Infelizmente o brasileiro é muito imediatista nunca pensa no futuro.

Eu próprio, com uma aposentadoria e outra por alcançar, me preocupo com o futuro, não meu, por que este será curto, mas com o futuro dos meus dependentes, motivo pelo qual sinto de perto a preocupação com o futuro das Previdências

Para os senhores vereadores um lembrete: hoje você vota contra o projeto, é aplaudido pelos servidores, e amanhã a prefeitura é obrigada a cumprir o que determina a legislação e você vereador que votou contra passa a ser considerado como alguém que enganou o seu eleitor, por mentiroso, desinformado ou mal intencionado.  O representante popular tem que ter coerência e votar naquilo que realmente é certo e não naquilo que é apenas do seu interesse ou de um determinado grupo de eleitores seus.

Por isso aos senhores vereadores, uma sugestão. Pense bem antes de dar o seu voto nesta matéria. Você vota contra hoje, satisfaz o servidor, talvez até ganhe uns votinhos, mas vai se arrepender depois. É melhor pensar duas vezes.

Só para concluir. Tive a honra de participar, nesta segunda-feira 15/06, de uma reunião remota promovida pela Câmara de Vereadores para discutir com vereadores, sindicalistas e assessores jurídicos, direção do PatosPrev e técnicos em previdência social, as razões e contrarrazões para análise dos senhores vereadores para que se posicionem com relação ao assunto. Pena que menos da metade dos vereadores participou da reunião, quando tivemos participação remota de João Pessoa, Campina Grande e Guarabira. Não sabemos as razões dos vereadores ausentes. Se estão suficientemente informados para darem o seu voto ou se simplesmente não se interessam pela questão. A reunião durou quatro horas, de dez da manhã a pouco mais de duas da tarde. Muito obrigado à vereadora-presidente, Tide Eduardo, pelo convite e pela oportunidade de participar de um debate tão importante. (LGLM)

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