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13 de setembro de 2017, 15:31

Vereadores aprovam Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo


A Câmara Municipal de Patos aprovou, em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 12, três Projetos de do Executivo e dois do Legislativo.

O PL n°22/2017 dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais, os procedimentos dos mesmos, no município de Patos, em conformidade com a Lei federal n° 8. 742, de dezembro de 1993 e suas alterações.

O PL n° 23/2017dispõe sobre a criação, organização e regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

O PL n° 26/2017 dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento antecipado, em parcela única, do ISSQN estimado na forma do artigo 240, do Código Tributário Municipal.

De acordo com o art. 1° do PL, fica concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do ISSQN para atividades de diversão instaladas no evento religioso denominado "Festa de Nossa Senhora da Guia" que se realiza anualmente entre os dias 14 e 24 de Setembro, preenchidos os requisitos da presente lei. A concessão do benefício, também, ficará condicionada a adesão para participar do "Dia das Escolas Públicas" que será realizada em data previamente marcada pelo Gabinete d Chefe do Poder Executivo de Patos, mediante assinatura do termo de adesão.

Os dois projetos do Poder Legislativo, de autoria de Diogo Medeiros (PSB), e do presidente da Casa, Sales Júnior (PRB), que concede título honorífico de cidadão patoense a Paulo Gilberto Morais dos Santos, e o segundo que dispensa a parada de ônibus urbanos de Patos nos pontos normais de parada para desembarque de portadores de deficiência físicas e visuais, respectivamente.

 

Ascom CMP

 

 


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